Termos de Uso
Última atualização: 15 de novembro de 2026 | Versão 1.3
Leia com atenção. Ao acessar ou utilizar a plataforma VixHub, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, interrompa o uso imediatamente.
1. Identificação
A plataforma VixHub é operada por J. C. A. DOS ANJOS - VIX NEGOCIOS, DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EM TI (CNPJ 14.096.217/0001-51), com sede na Av. Champagnat, 935, Ed. Champagnat Center, SL 101, Centro, Vila Velha — ES, CEP 29100-011.
2. Descrição do Serviço
O VixHub é uma plataforma SaaS de gestão completa para escritórios e prestadores de serviço com receita recorrente, oferecendo:
- Gestão de clientes, contratos, parcelas e faturas recorrentes com geração automática por job diário;
- Gestão financeira completa: contas a pagar/receber, fluxo de caixa, extrato, conciliação bancária e categorias;
- Emissão de boletos bancários e PIX via integração nativa com Banco Inter e C6 Bank (Banco Cora em breve);
- Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com assinatura digital A1, atualmente disponível para Vila Velha — ES;
- Portal white-label do cliente final com subdomínio, logo e cores personalizados;
- Gestão de correspondências virtuais e domicílio fiscal;
- Agente VixHub (IA), conforme o plano: leitura da capa das correspondências a partir de foto ou PDF, geração do PDF e sugestão do cliente destinatário, sempre confirmada por um usuário da contratante;
- Módulo de coworking com reservas, check-in/check-out, saldo de horas e faturamento automático;
- Assinatura digital de contratos via integração Assinafy (até 10 documentos/mês grátis);
- Gestão de inadimplência com régua de cobrança automática por nível de atraso (e-mail e WhatsApp);
- Automação avançada de notificações por e-mail e WhatsApp (fatura gerada, vencimento, pagamento confirmado, NFS-e emitida);
- Compliance cadastral integrado com a Plataforma VixDados (validação CNPJ/CPF na Receita Federal);
- API pública com autenticação por chave e webhooks configuráveis;
- Dashboard NFS-e com exportação em lote (ZIP com PDF e XML);
- Gestão multi-unidade (matriz e filiais) e multi-usuário com grupos de permissões;
- Jobs automáticos configuráveis pelo portal gestor VixHub;
- Importador de dados via CSV (clientes, contratos, serviços e planos).
3. Cadastro e Dados Coletados no Registro
3.1 Dados da Empresa Contratante
Para criar uma conta na plataforma, coletamos os seguintes dados da empresa:
- Razão Social e Nome Fantasia: identificação legal e comercial da empresa para emissão de documentos, NFS-e e portal white-label;
- CNPJ: identificação fiscal obrigatória, validado pelo algoritmo da Receita Federal; utilizado em NFS-e, boletos e compliance cadastral;
- Inscrição Estadual e Municipal: necessários para configuração da NFS-e e obrigações fiscais;
- Regime Tributário: classifica a empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.) para calcular alíquotas corretas na emissão de NFS-e;
- E-mail da empresa: comunicações operacionais, notificações de faturamento e recuperação de acesso;
- Telefone e celular: contato comercial e notificações críticas;
- Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF): obrigatório para emissão de NFS-e, boletos bancários e documentos fiscais.
3.2 Dados do Usuário Administrador
- Nome completo: identificação do responsável pela conta;
- E-mail do usuário: credencial de acesso, notificações de sistema e recuperação de senha;
- CPF: identificação pessoal do responsável, utilizado para auditoria e conformidade legal;
- Telefone do usuário: contato direto para suporte e verificação de segurança;
- Senha: armazenada exclusivamente com hash bcrypt cost-12; nunca armazenada em texto plano.
3.3 Elegibilidade
O uso do VixHub é destinado a pessoas jurídicas ou físicas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos.
3.4 Responsabilidade pelo Cadastro
O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo. Em caso de acesso suspeito, informe imediatamente: suporte@vixhub.com.br.
3.5 Precisão dos Dados
O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados incorretos — especialmente CNPJ, endereço e regime tributário — podem inviabilizar a emissão de NFS-e e boletos.
4. Planos e Pagamentos
4.1 Planos Disponíveis
O VixHub oferece planos mensais e anuais: Inicial, Essencial, Profissional, Empresarial e Ilimitado, com limites de clientes, usuários, unidades e armazenamento distintos. Os planos Profissional, Empresarial e Ilimitado incluem o Agente VixHub (IA) com franquia mensal de créditos de IA, descrita na cláusula 4.6.
4.2 Período de Trial
Todo novo cadastro tem acesso gratuito por 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, a assinatura deve ser contratada para continuar utilizando.
4.3 Cobrança
Planos mensais são cobrados mensalmente; planos anuais, antecipadamente por 12 meses com desconto. O não pagamento no prazo resulta em suspensão do acesso.
4.4 Reajustes
Valores podem ser reajustados com notificação prévia de 30 dias por e-mail.
4.5 Cancelamento e Downgrade
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa. O downgrade de plano só é permitido na renovação do ciclo vigente. Não realizamos estorno de valores. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 60 dias.
4.6 Créditos de IA (Agente VixHub)
O uso do Agente VixHub é medido em créditos de IA. Na leitura de correspondências, cada página lida consome 1 crédito; funções que venham a ser acrescentadas terão o seu consumo informado na tabela de créditos exibida no painel.
- Franquia mensal por plano: cada plano que inclui o Agente VixHub tem uma quantidade mensal de créditos de IA, informada na página de planos do site e no painel da contratante. Nenhum plano tem uso ilimitado de IA.
- Renovação: a franquia é renovada no dia 1º de cada mês e não é cumulativa: créditos não usados não passam para o mês seguinte.
- Carteira única: os créditos da empresa contratante valem para todas as funções do Agente incluídas no plano.
- Consumo: o crédito só é descontado quando a leitura é concluída. Leitura que falha não consome crédito; uma nova leitura pedida pelo usuário é uma nova utilização.
- Fim dos créditos: ao esgotar o saldo, as funções de IA ficam pausadas até a renovação da franquia ou a inclusão de créditos adicionais. As demais funções da plataforma continuam disponíveis; a caixa de entrada de correspondências segue funcionando, sem a sugestão automática. Não há cobrança automática de excedente.
- Créditos adicionais: podem ser pedidos pelo painel e são liberados pela VixHub nas condições comerciais informadas no atendimento, com prazo de validade indicado no painel; são usados somente depois da franquia do mês.
- Transparência: o painel mostra o saldo, o consumo do mês e o extrato de uso, e avisa quando o saldo está próximo do fim.
- Sem valor monetário: créditos de IA não são reembolsáveis, não podem ser transferidos a terceiros nem convertidos em dinheiro, e não são restituídos em caso de cancelamento ou downgrade.
- Uso razoável: a VixHub pode pausar temporariamente o Agente de uma conta em caso de uso anormal ou abusivo, comunicando a contratante.
A quantidade de créditos de cada plano pode ser atualizada pela VixHub na página de planos. A redução da franquia de um plano já contratado será comunicada com antecedência, nos termos da cláusula 16.
5. Uso Aceitável
É vedado ao usuário:
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Inserir CNPJs ou CPFs de terceiros sem autorização ou com finalidade fraudulenta;
- Emitir NFS-e ou boletos com dados falsos ou para fins ilícitos;
- Tentar acessar, modificar ou danificar sistemas, servidores ou bancos de dados;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da plataforma;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
- Utilizar a API pública para volume abusivo ou em violação às políticas de rate limiting.
6. Integrações com Terceiros
- Banco Inter e C6 Bank: boletos e PIX sujeitos às políticas de cada banco; o VixHub não se responsabiliza por tarifas, indisponibilidades ou mudanças nas franquias gratuitas;
- Banco Cora: integração em breve; condições definidas pelo banco;
- NFS-e / Prefeituras e Ambiente Nacional: dependente da disponibilidade do Ambiente Nacional da NFS-e, do webservice municipal e da situação do município nessas plataformas;
- Assinafy: validade jurídica da assinatura eletrônica sujeita à legislação aplicável e às políticas da Assinafy;
- VixDados: consultas de CNPJ/CPF dependem da disponibilidade da Receita Federal e das condições da plataforma VixDados;
- Evolution API (WhatsApp): o usuário é responsável por configurar e manter sua própria instância da Evolution API; o VixHub não armazena mensagens WhatsApp.
7. Automação, Jobs e Agente VixHub
Agente VixHub (IA): em planos que incluem o recurso, a plataforma usa modelos de inteligência artificial de terceiros (Anthropic, OpenAI ou Google, conforme o modelo definido pela VixHub para a empresa contratante) para ler documentos e sugerir ações — hoje, a leitura da capa das correspondências recebidas e a sugestão do cliente destinatário. O agente apenas sugere: nenhuma correspondência é registrada ou comunicada ao cliente sem a confirmação de um usuário da contratante. A leitura pode conter erros de interpretação; a conferência é responsabilidade da contratante. O uso do agente consome créditos de IA, nos termos da cláusula 4.6. As imagens enviadas são tratadas conforme a Política de Privacidade.
A plataforma executa jobs automáticos que incluem: geração de faturas, cobrança de inadimplência, emissão de NFS-e, envio de notificações (e-mail e WhatsApp), geração contínua de parcelas e sincronização bancária. O usuário é responsável por configurar corretamente os parâmetros dos jobs no painel. O VixHub não se responsabiliza por notificações enviadas com dados incorretos cadastrados pelo usuário.
8. API e Webhooks
A API pública do VixHub disponibiliza endpoints para clientes, contratos, faturas e pagamentos. O uso da API está sujeito a limites de rate limiting. Os webhooks bancários são validados com HMAC SHA-256 para garantir autenticidade. O usuário é responsável por implementar corretamente os endpoints receptores de webhook.
9. Certificado Digital e NFS-e
Para emissão de NFS-e, o usuário deve fornecer um certificado digital A1 válido. O certificado é armazenado criptografado com AES-256-GCM. O VixHub não se responsabiliza por NFS-e rejeitadas por dados incorretos (CNPJ, endereço, inscrição municipal, regime tributário ou código de serviço).
10. Propriedade Intelectual
Todo o código, design e conteúdo da plataforma VixHub são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade, com licença limitada ao VixHub exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
11. Disponibilidade
O VixHub envidar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (SLA de disponibilidade não vinculante).
12. Limitação de Responsabilidade
O VixHub não será responsável por: danos indiretos; perdas financeiras por falhas de bancos, prefeituras ou terceiros integrados; NFS-e rejeitadas por dados incorretos; dados perdidos por falha do usuário; ou acessos indevidos por negligência com credenciais.
13. Segurança de Dados
- Senhas: hash bcrypt cost-12 (nunca armazenadas em texto plano);
- Autenticação: JWT com refresh token e expiração configurada;
- Dados sensíveis (certificados, credenciais bancárias): AES-256-GCM;
- Webhooks bancários: validação HMAC SHA-256;
- Controle de acesso: grupos de permissões granulares por usuário;
- Backups automáticos com retenção configurável pelo portal gestor.
14. Rescisão
O VixHub pode suspender ou encerrar o acesso por violação dos Termos, inadimplência, uso fraudulento ou ordem judicial. Após encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 60 dias.
15. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
16. Modificações dos Termos
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado constitui aceite da nova versão.
17. Legislação e Foro
Regido pelas leis brasileiras. Foro exclusivo da comarca de Vila Velha — ES.
Dúvidas sobre estes Termos?
📍 Av. Champagnat, 935, Ed. Champagnat Center, SL 101 — Centro, Vila Velha — ES, CEP 29100-011