Política de Privacidade
Última atualização: 15 de novembro de 2026 | Versão 1.3
Esta Política descreve como o VixHub coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Controlador dos Dados
- J. C. A. DOS ANJOS - VIX NEGOCIOS, DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EM TI
- CNPJ 14.096.217/0001-51
- Av. Champagnat, 935, Ed. Champagnat Center, SL 101, Centro, Vila Velha — ES, CEP 29100-011
- E-mail: contato@vixhub.com.br
2. Quais Dados Coletamos e Por Quê
2.1 Dados da Empresa Contratante — coletados no formulário de registro
| Dado | Por que coletamos |
|---|---|
| Razão Social | Identificação legal da empresa em documentos, NFS-e, boletos e portal white-label |
| Nome Fantasia | Identificação comercial exibida no portal do cliente e comunicações |
| CNPJ | Obrigatório para emissão de NFS-e, boletos bancários, validação na Receita Federal via VixDados e compliance cadastral. Validado pelo algoritmo oficial da Receita Federal no momento do cadastro. |
| Inscrição Estadual | Necessária para obrigações fiscais estaduais e configuração de NFS-e |
| Inscrição Municipal | Obrigatória para emissão de NFS-e junto à prefeitura |
| Regime Tributário | Define alíquotas e obrigações fiscais na emissão de NFS-e (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real etc.) |
| E-mail da empresa | Notificações operacionais, alertas financeiros, recuperação de acesso e comunicações sobre o plano |
| Telefone / Celular | Contato comercial, suporte e notificações críticas de segurança |
| Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF) | Obrigatório para emissão de NFS-e (dados do prestador), geração de boletos bancários e documentos fiscais |
2.2 Dados do Usuário Administrador — coletados no formulário de registro
| Dado | Por que coletamos |
|---|---|
| Nome completo | Identificação do responsável pela conta e exibição no sistema |
| E-mail do usuário | Credencial de acesso à plataforma, recuperação de senha e notificações de sistema |
| CPF | Identificação pessoal do responsável legal para conformidade e auditoria |
| Telefone do usuário | Contato direto para suporte técnico e verificações de segurança |
| Senha | Controle de acesso — armazenada exclusivamente como hash bcrypt cost-12, nunca em texto plano |
2.3 Dados dos Clientes Cadastrados pelo Contratante
O VixHub atua como operador desses dados; o contratante é o controlador responsável perante seus clientes (LGPD, art. 39). Os dados típicos incluem:
- Nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento;
- Endereço, e-mail, telefone/celular;
- Dados contratuais, financeiros (valores, vencimentos, pagamentos) e de acesso ao portal white-label;
- Imagens e PDFs das capas das correspondências recebidas no endereço do contratante (nome, endereço e, quando impresso, CNPJ/CPF do destinatário e do remetente), lidas pelo Agente VixHub para sugerir o cliente destinatário.
2.4 Dados de Uso e Logs
- Logs de acesso: IP, data/hora, navegador (retenção: 12 meses);
- Ações realizadas na plataforma para auditoria interna e resolução de incidentes;
- Registros de uso do Agente VixHub (IA): data e hora, função utilizada, quantidade de páginas lidas, créditos de IA consumidos e usuário que enviou o documento; e os pedidos de créditos adicionais (quantidade, observação e usuário que pediu). Servem para controlar a franquia do plano, mostrar o extrato de uso à empresa contratante e para auditoria. Esses registros não guardam o conteúdo dos documentos.
2.5 Credenciais Bancárias e Certificados Digitais
Tokens de acesso bancário (Inter, C6 Bank e, em breve, Cora) e certificados digitais A1 são armazenados criptografados com AES-256-GCM. Nunca são expostos em logs, interfaces ou transmitidos sem criptografia.
3. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Prestação dos serviços contratados (faturamento, contratos, portal) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emissão de NFS-e, boletos e obrigações fiscais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Validação de CNPJ na Receita Federal via VixDados | Execução de contrato / legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Automação de notificações (e-mail e WhatsApp) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Leitura das capas de correspondências pelo Agente VixHub (IA) e sugestão do cliente destinatário | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Gestão de inadimplência e cobranças automáticas | Execução de contrato / legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Segurança, auditoria e prevenção a fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Exportação de dados em ZIP (PDF/XML de NFS-e) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Jobs automáticos (geração de parcelas, sincronização bancária) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Melhorias da plataforma (analytics de uso) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
4. Como Usamos os Dados
- Prestar e melhorar os serviços da plataforma;
- Processar pagamentos de planos e emitir faturas para os contratantes;
- Emitir NFS-e e boletos bancários com os dados corretos do contratante;
- Enviar notificações automáticas de faturamento (e-mail e WhatsApp) aos clientes do contratante;
- Executar jobs automáticos: geração de parcelas, cobranças de inadimplência, sincronização bancária;
- Validar CNPJ/CPF de clientes via VixDados e Receita Federal;
- Assinar digitalmente contratos via Assinafy;
- Ler automaticamente, pelo Agente VixHub, a capa das correspondências recebidas no endereço fiscal (foto ou digitalização) para sugerir o cliente destinatário — a sugestão é sempre confirmada por uma pessoa da empresa contratante antes de qualquer aviso ao cliente;
- Permitir exportação de XML/PDF de NFS-e em lote (ZIP);
- Garantir segurança, rastrear acessos e prevenir fraudes.
5. Compartilhamento com Terceiros
| Terceiro | Finalidade | Dados compartilhados |
|---|---|---|
| Banco Inter, C6 Bank e Cora (em breve) | Emissão de boletos, PIX, sincronização bancária | Dados do pagador, valor, vencimento, CNPJ/CPF |
| Prefeituras / Provedores NFS-e | Emissão de Nota Fiscal de Serviço | Dados do prestador e tomador, serviço, valor, CNPJ/CPF |
| Assinafy | Assinatura eletrônica de contratos | Dados do signatário e documento PDF |
| VixDados | Validação cadastral na Receita Federal | CNPJ ou CPF para consulta |
| Provedores de inteligência artificial (Anthropic, OpenAI, Google), conforme o modelo escolhido para cada empresa contratante | Leitura automática de documentos pelo Agente VixHub (hoje, a capa das correspondências) | Imagem da capa da correspondência: nome e endereço do destinatário e do remetente, CNPJ/CPF quando impresso. Os provedores são contratados sob condições que vedam o uso dos dados para treinar modelos. |
| Servidor SMTP (e-mail) | Notificações automáticas de faturamento e cobranças | Nome, e-mail do destinatário, conteúdo da mensagem |
| Evolution API (WhatsApp) | Notificações automáticas via WhatsApp | Número de telefone e conteúdo da mensagem — o VixHub não armazena mensagens WhatsApp |
| Autoridades públicas | Cumprimento de ordem legal ou judicial | Conforme determinação legal |
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados para fins publicitários ou de marketing de terceiros.
6. Segurança dos Dados
- Em repouso: AES-256-GCM para credenciais bancárias, certificados digitais e dados sensíveis;
- Em trânsito: HTTPS/TLS em todas as comunicações;
- Autenticação: JWT com refresh token; senhas com bcrypt cost-12;
- Controle de acesso: grupos de permissões granulares por usuário;
- Webhooks bancários: validação HMAC SHA-256;
- Backups automáticos com retenção configurável pelo portal gestor VixHub.
7. Retenção dos Dados
- Dados fiscais, NFS-e e boletos: mínimo 5 anos (legislação tributária);
- Dados durante conta ativa: toda a vigência do contrato;
- Após cancelamento: 60 dias disponíveis para exportação; depois anonimizados ou excluídos;
- Correspondências: a capa confirmada fica no cadastro do cliente enquanto a conta estiver ativa; as entradas descartadas na caixa de entrada têm os arquivos apagados após 30 dias;
- Registros de uso e de créditos do Agente VixHub: durante a vigência do contrato; excluídos com a conta;
- Logs de acesso e segurança: até 12 meses.
8. Seus Direitos como Titular (LGPD, art. 18)
Para exercer seus direitos, entre em contato: contato@vixhub.com.br — assunto "LGPD". Respondemos em até 15 dias úteis.
9. Cookies
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da plataforma. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário ou de terceiros.
10. Transferência Internacional de Dados
Dados podem transitar por servidores fora do Brasil (infraestrutura de nuvem) com nível equivalente de proteção, conforme LGPD art. 33. O compartilhamento com Assinafy, provedores SMTP, Evolution API e provedores de inteligência artificial (Anthropic, OpenAI e Google, cujos servidores ficam principalmente nos Estados Unidos) pode envolver processamento fora do território nacional, observadas as hipóteses de transferência internacional do art. 33 da LGPD.
11. Dados de Menores
A plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não coleta dados de menores intencionalmente.
12. Encarregado de Dados (DPO)
Contato: contato@vixhub.com.br — assunto "LGPD — DPO".
13. Alterações nesta Política
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite.
Canal de Privacidade — VixHub
📧 contato@vixhub.com.br — Assunto: "LGPD — Privacidade"
📍 Av. Champagnat, 935, Ed. Champagnat Center, SL 101 — Centro, Vila Velha — ES, CEP 29100-011
Reclamações também podem ser registradas na ANPD: www.gov.br/anpd